As congruências da justiça portuguesa

Um tribunal de 1ª Instância condena o Estado a pagar uma brutal indemnização... porque acha verificados os "5" pressupostos que a Lei exige para que se possa condenar alguém como civilmente responsável pela verificação de um dano! Presume-se que esse Tribunal é composto por um ou três juízes que saibam Direito e que estejam na plena posse das respectivas faculdades mentais!
Em seguida, logo em seguida, um tribunal de 2ª Instância destrói toda a construção do tribunal de 1ª Instância: afinal não estavam verificados todos os pressupostos para condenar o Estado como civilmente responsável! Também aqui se presume que esse Tribunal é composto por três Desembargadores que sabem Direito e que estão na plena posse das respectivas faculdades mentais!
PERGUNTA: algum dos juízes de ambas as instâncias sabe mesmo (mesmo, mesmo) Direito?!
É que tanta variabilidade e oscilação de decisões só pode assentar numa de duas realidades:
1) ou a 1ª Instância ou a Relação têm magistrados que não sabem bem o que andam a fazer!
2) ou a questão é política e não jurídica, termos em que os magistrados, uns ou outros, terão de pensar bem se estão a desempenhar a função para que foram educados e para que são remunerados!
DIXIT!

Reflexões sobre provas proibidas...

O julgamento penal tem uma especial dimensão moral. Está preocupado com a determinação da culpa-moral... aquela que pode justificar a inflição de sofrimento e humilhação ao indivíduo (o que não deixa de ser um resquício histórico)... A boa-vontade com que a comunidade encara a decisão penal e a autoridade do tribunal depende do modo como a mesma comunidade encara a legitimidade moral do sistema... esta legitimidade depende por seu turno da "justiça" e moralidade do procedimento, da incorruptibilidade das magistraturas, da eficiência das polícias, da precisão e competência do ministério público. Ademais, não faria sentido impôr a lei, restabelecê-la, castigar o infractor... usando meios desonrosos ou desleais. Repare-se, quer a prevenção geral, quer a prevenção especial, quer mesmo a retribuição como fins das penas perdem legitimidade se o "carrasco" usa de meios desonestos, mesmo para com um "potencial" ou "suspeito" criminoso... é que mesmo usando tais meios sempre se pode vir a provar a inocência do arguido! Então como ficaria a auto-estima da máquina e a imagem que dela tem o público?
Claro que o argumento pode dar para o lado oposto: então se o tribunal não condena com base em provas ilegalmente obtidas, deixando escapar o homicida, é o sentimento de justiça da comunidade que se sente traído, e mais, é um sentimento de insegurança que perpassa o todo social. Ao invés, se procede admitindo a prova ilegalmente obtida, está a ratificar os comportamentos ilegais das polícias, também por aqui deixando no todo social uma ideia de desprotecção contra o crime (aqui o crime praticado pela "máquina")!
Assim que a proibição de prova tenha, pelo menos, um efeito indiscutível, que é o efeito dissuasor: os órgãos de polícia criminal sabem que não vale a pena tentar essas vias pois os seus objectivos não serão conseguidos se seguirem tal caminho. Do mesmo passo evita o legislador preventivamente lesões dos direitos das pessoas, mesmo as feitas pelas autoridades judiciárias.
Mas atenção: falamos de provas comprovadamente nulas! Não de provas cuja invalidade não resulta clara! E menos ainda falamos de consequências outras, que não criminais, dessas mesmas provas, ainda que juridicamente inválidas no plano criminal!
É que parece muitas vezes esquecer-se que uma prova nula para efeitos criminais, não passa a ser inexistente para todos os efeitos jurídicos. Há aliás jurisprudência consolidada de Tribunais portugueses a dar relevância no âmbito do direito civil, por exemplo, a provas totalmente nulas para efeitos criminais. E se assim é - e foi - em tantos casos, estranho seria que o deixasse de ser apenas num ou noutro caso!

"Fuja!"

O Director do Jornal de Negócios escreve hoje um editorial sobre a Justiça portuguesa e suas relações (más, claramente!) com a política... termina o artigo dizendo: "a democracia não é viável sem justiça e o país não é possível sem outro sistema de justiça. Fingir e preferir a inacção é como pendurar uma bomba relógio para ver as horas. É preferível ter uma guerra suja do que sucumbir à paz "fuja". Se o sistema de justiça não muda, alguma coisa rebenta. Talvez o próprio sistema de justiça".
Antes desta conclusão demonstra bem como o actual Governo nada fez pela Justiça! E antecipa já que o próximo nada conseguirá fazer, atenta a escassa maioria relativa que obteve.
Então, para os meus amigos que me acham muito negativo neste blog, façam o favor de ir ler...
(
http://www.pt.cision.com//O4kPTWebNewLayout/ClientUser/GetClippingDetails.aspx?id=2a5fd4bb-0d9f-491f-a316-0ed94133d0a8&analises=1)
Afinal não serei eu o derrotista... É que há cada vez mais cidadãos "qualificados" a achar o mesmo!
Triste é a opinião ou filiação político-partidária de cada um toldar a sua própria capacidade de análise e crítica!
Leiam, amigos! Leiam.

Formação e deformação

Passámos anos numa Faculdade de Direito... passamos anos a pensar Direito... fomos ensinados por Mestres e Professores o dever ser. Mais do que saber Lei há que pensar com sentido de Justiça. O Direito que aprendemos (pelo menos assim o aprendi e sinto) é muito mais do que Lei... é um sentido de justiça, de recta decisão perante a circunstância, de prudência, sem esquecer os conceitos, obviamente. Daí a sensação de amargura que esta semana senti ao ver que de duas uma: ou me formaram bem, o que não sucedeu a todos; ou me deformaram irremediavelmente!
Não pode, com efeito, "gente" grada do Direito pátrio, Mestres em Direito, docentes universitários, que até ocupam cargos públicos, apresentar-se à comunicação social a dizer alarvidades sem tamanho, erros dogmáticos absurdos, patetices que nem um aluno que nunca estudou uma cadeira diria.
Fico triste, e "desesperançado" (será isto um neologismo ou um simples erro?)... como podem ex-cathedra mostrar e ensinar o que deve ser, mas por conveniências políticas desdizerem tudo o que sabem e em que deviam acreditar, apenas para justificar o injustificável, para protegerem os "amiguismos", para garantirem a sua sobrevivência política à custa do erário público?
É triste... mas sinceramente julgo que neste caso "não sou eu... são eles"!