Um tribunal de 1ª Instância condena o Estado a pagar uma brutal indemnização... porque acha verificados os "5" pressupostos que a Lei exige para que se possa condenar alguém como civilmente responsável pela verificação de um dano! Presume-se que esse Tribunal é composto por um ou três juízes que saibam Direito e que estejam na plena posse das respectivas faculdades mentais!
Em seguida, logo em seguida, um tribunal de 2ª Instância destrói toda a construção do tribunal de 1ª Instância: afinal não estavam verificados todos os pressupostos para condenar o Estado como civilmente responsável! Também aqui se presume que esse Tribunal é composto por três Desembargadores que sabem Direito e que estão na plena posse das respectivas faculdades mentais!
PERGUNTA: algum dos juízes de ambas as instâncias sabe mesmo (mesmo, mesmo) Direito?!
É que tanta variabilidade e oscilação de decisões só pode assentar numa de duas realidades:
1) ou a 1ª Instância ou a Relação têm magistrados que não sabem bem o que andam a fazer!
2) ou a questão é política e não jurídica, termos em que os magistrados, uns ou outros, terão de pensar bem se estão a desempenhar a função para que foram educados e para que são remunerados!
DIXIT!
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