Ministério da Justiça igual a si mesmo...

A "Justiça" do actual Gabinete, reincarnação espiritual daqueloutra do Gabinete Guterres, não cessa de nos espantar. Depois da atabalhoada e injustificável reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal que entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007 (diga-se, em abono da verdade, que tal tragédia legislativa foi então fruto não só das descompensações do dito Gabinete mas também, e sobretudo, de um unanismo político inqualificável entre todos os partidos políticos... interessados que estariam, vá-se lá saber porquê, em rever e alterar o que não carecia senão de pequenos acertos de pormenor), fez-se publicar hoje um novo Código de Trabalho... vacatio legis, a supletiva legal mínima, como se um Código de Trabalho fosse uma Portaria de 5 artigos. Se já o disse aquando da entrada em vigor dos Códigos Penal de de Processo Penal, não o poderia calar agora, em que a vacatio ainda é mais inexistente. Tudo isto é ridículo. É ridícula a postura do Governo, e do Parlamento, relativamente ao que é legislar; é ridícula a vontade "reformista" por "dá cá aquela palha" dos partidos políticos (do BE ao CDS-PP, todos querem alterar leis, nos mais díspares e disparatados sentidos); é ridícula a ânsia com que os titulares de cargos políticos querem alterar o quadro legal e não se preocupam antes em fazero que devem... todos eles: cumprir e fazer cumprir a legislação que está em vigor.
Dizia o Bastonário Pires de Lima, numa entrevista que ficará para a História certamente (e eu nem sequer sou um admirador do mesmo), que é impossível viver com as reformas legais da actualidade. Que preferia as "ditaduras" em que se sabia com que leis se podia contar. Confirmo, apoio e aplaudo: a estabilidade legislativa é imprescindível para todos! Magistrados, Cidadãos, Estrangeiros, Empresas, Forças da Ordem. Pelos vistos só não é desejável pelos Políticos, que mudam as leis a seu bel prazer, adequando-as sabe-se lá a que motivos individuais ou grupais de cada momento.
Basta! Parem! Como dizia alguém "deixem-nos trabalhar"! Permitam-nos viver, ao menos 12 meses, com o mesmo quadro legal, em todas as áreas, do comercial ao criminal, do fiscal ao civil, dos processos à organização judiciária.
Deixem-se de chinesices informáticas que só servem para fazer de conta! Ah! E deixem de tentar furtar-se, por todos os meios, à acção das entidades reguladoras e às instâncias jurisdicionais. É que ainda não nos esquecemos de que quer o Governo, quer os Partidos, atacam tudo o que se lhes põe à frente: sejam reguladores da energia, da concorrência e do mercado, seja o Tribunal de Contas, seja o T. Constitucional, seja a Procuradoria-Geral da República, ou os Magistrados Judiciais. Isto tem que acabar. Senão acaba o estado de graça desta enferma democracia, que já nem sequer aparência de democracia consegue manter.